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No que diz respeito ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
O prazo de vigência do orçamento público equivale a um
exercício financeiro.
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Gabarito comentado
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O ciclo orçamentário (chamado por vezes de processo orçamentário) pode ser definido como o intervalo de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, ou seja, a elaboração orçamentária, o estudo e a aprovação do orçamento, a execução orçamentária e financeira e por fim, o controle e avaliação.
Atenção! Perceba que da elaboração de uma proposta orçamentária à avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária, pode decorrer mais de dois exercícios financeiros.
De outro lado temos o princípio orçamentário da anualidade.
O princípio da anualidade ou periodicidade (de acordo com os manuais técnicos) tem a ver com o período de tempo autorizado para o orçamento (vigência), que de acordo com a determinação do art. 34 da Lei nº 4.320/1964, coincide com o ano civil, ou seja, vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Por isso, o orçamento público deve ser previsto e autorizado para o exercício financeiro em questão, segundo a lei orçamentária anual.
Feita toda a revisão do conteúdo, já podemos identificar a correção do item:
O prazo de vigência do orçamento público equivale a um exercício financeiro.
Para arrematar, veja a disposição literal do MCASP 9ª edição:
“Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano."
Atenção! Não confunda a duração do ciclo orçamentário (vários exercícios) com o prazo de vigência do orçamento público (um exercício).
Gabarito do Professor: Certo
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.
No Congresso, deputados e senadores discutem na CMO a proposta enviada pelo Executivo, fazem os ajustes que julgam necessários por meio de emendas e votam o relatório do projeto na forma de um parecer. Esse parecer é levado ao plenário do Congresso para aprovação final e envio à sanção do Presidente da República.
O ciclo orçamentário que é maior do que o exercício financeiro.
Gabarito: Certa;
Comentários: à luz do art. 34 da lei 4320/64, o
exercício financeiro coincidirá, sim, com o ano civil.
Prof. Paulo Lacerda
A mais fácil dessa prova!
Fui pensando que iria arrasar em AFO. Ôh dó!
Sim, o prazo de vigência do orçamento público normalmente equivale a um exercício financeiro. Um exercício financeiro é o período de um ano no qual são realizadas as atividades financeiras de um ente público, como arrecadação de receitas, realização de despesas e controle das contas públicas. O orçamento público é a peça que planeja e estabelece as receitas e despesas para esse período, com base nas previsões e metas estabelecidas pelo governo. Assim, o orçamento público costuma ter vigência de um exercício financeiro, que representa o período pelo qual as ações de planejamento e execução orçamentária são realizadas.
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