Segundo a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Estatuto...

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Q102864

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102864 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Estatuto da Concessão e Permissão de Serviços e Obras Públicas), o corte, pela concessionária, do fornecimento de energia elétrica para o usuário pessoa física, inadimplente:

pode ser realizado após aviso prévio, considerado o interesse da coletividade.

não pode ser realizado.

caracteriza descontinuidade do serviço.

só pode ser realizado em situações de emergência.

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