De acordo com os direitos fundamentais da criança e do adole...

eles tem de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou qualquer outro pretexto, com exceção de propósitos educativos, pelos pais, integrantes da família ampliada ou responsáveis;

mediante avaliação pela equipe interprofissional, a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar;

os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais;

os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, com observação quanto à origem da filiação;

os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, faltas justificadas e injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência.