Quanto à Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especi...

a - Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
b - Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
        § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
§ 1^o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as microempresas, assim definidas pela Lei n^o 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n^o 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1^o da Lei n^o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

c - CORRETA Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

Artigo 275 II do Código de Processo Civil: Observar-se-á o procedimento sumário:

II - nas causas, qualquer que seja o valor

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;       

d        Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
      
        § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

Letra A: ERRADA. Fundamento legal: Lei 9099/95. Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Letra B: ERRADA. Fundamento legal: Lei 9099/95. Art. 8º [...] § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841/99; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790/99; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei 10.194/01.

Letra C: CERTO. Fundamento legal: Lei 9099/95. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do CPC. Lei 5869/73 (CPC). Art. 275 [...] II - nas causas, qualquer que seja o valor: [...] c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

Letra D: ERRADA. Fundamento legal: Lei 9099/95. Art. 8º [...] § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

O item"a" está incorreto, pois segundo o art. 36 da Lei 9.099/95, a provaoral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, noessencial, os informes trazidos nos depoimentos.

O item "b"está incorreto, uma vez que segundo o art. 8º, §2º da Lei 9.099/95, somenteserão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

I– as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoasjurídicas;

II– as microempresas, assim definidas pela Lei nº 9.841, de 5 de outubro de1999;

III– as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil deInteresse Público, nos termos da Lei

nº 9.790,de 23 de março de 1999;

IV– as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º daLei nº 10.194, de 14 de fevereiro de

2001.

O item"c" está correto, pois  o art.3º, II, da Lei 9099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência paraconciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade,assim consideradas as enumeradas no art. 275, inciso II, do CPC, da qual fazparte a ação de ressarcimento por danos em prédio urbano ourústico, conformealínea "c" do referido dispositivo legal.

O item"d" está incorreto, na medida em que segundo o art. 8º, §3º, da Lei9.099/95, o mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

A resposta correta életra "c".