Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribun...
Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
É permitida operação de crédito entre instituição financeira
de determinado estado da Federação e outro ente federativo
que seja afetado por estado de calamidade pública
reconhecido pelo Congresso Nacional, para o financiamento
de despesas correntes quando os recursos envolvidos forem
destinados a garantir a estruturação de projetos voltados à
recuperação do ente da Federação afetado.