Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue o ...

Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue o item que se segue.

Compete à Procuradoria-Geral do estado do Pará a representação judicial e a consultoria jurídica do estado, sendo vedado o desempenho de tais atividades por servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, ainda que norma estadual preveja expressamente tal hipótese.