João, pessoa em situação de extrema pobreza, com sessenta e...

GAB: E

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

• I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
• II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
• III – (VETADO)
• IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente. 

Lei 9.605/98 - Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

Excludentes de ilicitude:

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III – (VETADO)

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Reposta: E

GABARITO: E

Trata-se de uma hipótese de excludente de ilicitude prevista no art. 37 da Lei 9.605/98:

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III – VETADO

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

ADENDO

Excludente de ilicitude na Lei 9.605/98

⇒ Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família (caça ou  pesca famélica);

II - Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal +  expressamente autorizado pela autoridade competente;

III - Por ser nocivo o animal,  desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

GABARITO -E

Duas situações interessantes nesta legislação:

I- Excludentes de ilicitude:

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

II - Art. 29, § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.