Em conformidade com o princípio da legalidade, previsto na C...
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Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |
Q1163403
Direito Tributário
Em conformidade com o princípio da legalidade, previsto na Constituição brasileira, pode-se afirmar que é possível que a
União institua, por meio de Medida Provisória, o seguinte tributo: