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Q1163403
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade ,
Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |
Q1163403 Direito Tributário
Em conformidade com o princípio da legalidade, previsto na Constituição brasileira, pode-se afirmar que é possível que a União institua, por meio de Medida Provisória, o seguinte tributo:
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