Em relação às competências constitucionais dos municípios, ...

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Q642911

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito | Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Administração |

Q642911 Direito Constitucional

Em relação às competências constitucionais dos municípios, assinale a opção correta.

Cabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Não cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação federal sobre a matéria.

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