Segundo o Código Tributário do Município de Aracati, Lei Com...

o Secretário de Finanças do Município pode autorizar por intermédio de despacho fundamentado a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, porém é vedada a compensação de créditos vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

o Município pode autorizar, mediante lei específica, a transação de crédito tributário em execução fiscal, porém esta será vedada se tiver por objeto matéria de interesse público relevante.

a Administração Tributária Municipal poderá conceder parcelamento do crédito tributário, porém é vedada a concessão de mais de um parcelamento, simultaneamente, ao mesmo sujeito passivo.

é facultado ao Chefe do Poder Executivo conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário, porém é vedada a concessão de remissão em razão da diminuta importância do crédito tributário.