A Lei nº 12.288/10 institui o Estatuto da Igualdade Racial, ...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Q1230606 Legislação Federal

A Lei nº 12.288/10 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com essa norma, é correto afirmar:

discriminação racial ou étnico racial é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

população negra é o conjunto de pessoas que se são declaradas pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e assim são catalogadas por esse órgão independentemente de sua autodefinição.

desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

ações afirmativas são aquelas iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

políticas públicas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

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