Sobre as inovações que a Lei de Responsabilidade Fiscal tro...

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Q951517

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: EMATERCE Prova: CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Ciências Econômicas |

Q951517 Direito Financeiro

Sobre as inovações que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

Definiu limites de despesas com pessoal no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Definiu o Plano Plurianual – PPA.

Definiu a Lei de Orçamento Anual.

Definiu a transformação dos Territórios em Estados.

Definiu a responsabilização dos empreendedores da iniciativa privada perante o Estado.

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