Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devi...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |
Q770827
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem
o devido processo legal, sendo-lhe assegurada, dentre
outras, a seguinte garantia: