Home Concursos Públicos Questões Q77976 A ação civil pública Próximas questões Com base no mesmo assunto Q77976 Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador | Q77976 Direito Processual Civil - CPC 1973 A ação civil pública Alternativas A autoriza a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade. B pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. C pode ser promovida por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular. D deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público. E pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado Aulas Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro