Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O processo a...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1252441 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O processo administrativo inicia‐se a requerimento do interessado, embora possa também ser instaurado de ofício.

Alternativas