De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.P...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1252443 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de direitos.

Alternativas