Joel, ex-prefeito do Município Cravo, em conluio com a socie...

A questão trata da responsabilização por atos de improbidade administrativa e a aplicação das leis pertinentes, especificamente a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A situação hipotética envolve o ex-prefeito Joel e a sociedade Rosa, que cometeram atos lesivos à administração pública, levantando a questão de quais responsabilidades legais se aplicam a cada um.

Alternativa Correta: E

A alternativa E está correta. A sociedade Rosa pode ser responsabilizada judicialmente com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa. No entanto, as sanções da Lei de Improbidade não se aplicam à pessoa jurídica quando o ato já é sancionado como ato lesivo à administração pública, evitando o bis in idem, que significa a proibição de punir duas vezes pelo mesmo fato.

A Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, enquanto a Lei de Improbidade Administrativa se aplica a atos de improbidade, que podem envolver agentes públicos e terceiros que cometam atos lesivos em benefício próprio ou de terceiros.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Incorreta porque a Lei Anticorrupção se aplica a pessoas jurídicas, independentemente de serem agentes públicos, prevendo a responsabilização por atos lesivos contra a administração.

Alternativa B: Incorreta, pois embora ambos possam ser responsabilizados sob diferentes legislações, a aplicação simultânea das sanções da Lei de Improbidade à sociedade Rosa pode configurar bis in idem se já sancionada pela Lei Anticorrupção.

Alternativa C: Incorreta. A aplicação das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa não se dá exclusivamente em sede administrativa, podendo haver responsabilização judicial, e a sociedade Rosa também pode ser responsabilizada.

Alternativa D: Incorreta porque a Lei Anticorrupção permite a responsabilização judicial de pessoas jurídicas, além da esfera administrativa, ao contrário do que é afirmado.

Exemplo prático: Imagine uma empresa que realiza contratos superfaturados com a prefeitura, juntamente com um prefeito conivente. A empresa pode ser processada com base na Lei Anticorrupção, enquanto o prefeito seria processado pela Lei de Improbidade Administrativa. Se a empresa já foi sancionada administrativamente, não poderá ser punida novamente pelo mesmo ato sob a Lei de Improbidade.

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Gabarito: letra E

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

§ 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

A LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

GAB: E - Lei nº 8.429/92:

Art. 3º,

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.   

§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Art. 12,

§ 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.

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as questões da FGV me fazem sentir um lixo kkkkk :(

A) “a sociedade Rosa, por não ser agente público, não pode responder com base na Lei Anticorrupção” – ERRADA

• A lei anticorrupção trata da responsabilização objetiva, civil ou administrativa de pessoas jurídicas EM GERAL que praticarem atos contra a Administração Pública. Não há exigência de ser “agente público”.
• Art. 1º, Lei 12846/13: Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de PESSOAS JURÍDICAS pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

B) “ambos respondem com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, não havendo que se cogitar a ocorrência bis in idem;” - ERRADA

• É exatamente o contrário do que consta no art. 12, § 7º, Lei da Improbidade: As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na , deverão observar o princípio constitucional do NON BIS IN IDEM.

C) “apenas Joel responde com base na Lei de Improbidade Administrativa, cujas penalidades serão aplicadas pela autoridade administrativa competente, após o devido processo administrativo;” - ERRADA

• Apesar de não ter ficado claro se Joel praticou o ato durante o seu mandato ou não, o fato é que quem quem induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade, responde como se fosse agente público também.
• Art. 3º, caput, Lei de Improbidade: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D) “apenas a sociedade Rosa responde com base na Lei Anticorrupção, que prevê exclusivamente a responsabilização das pessoas jurídicas na esfera administrativa, não havendo possibilidade de responsabilização judicial” – ERRADA

• A lei anticorrupção estabelece a possibilidade de responsabilização administrativa E CIVIL, portanto, errado dizer que não há possibilidade de responsabilização judicial.
• Art. 1º, caput, Lei Anticorrupção: Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa E CIVIL de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

E) “a sociedade Rosa pode responder na esfera judicial com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, sendo certo que as sanções dessa última Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública, vigorando o princípio de vedação ao bis in idem.” - CERTA

• Art. 12, § 7º, Lei da Improbidade: As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na , deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.