Uma das exigências colocadas às OSCIPs é a de que tenham no...

Gabarito: Alternativa A

Para entender por que a alternativa A está correta, precisamos compreender algumas características das OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). Uma das exigências fundamentais para essas organizações é que seus estatutos incluam os princípios constitucionais da administração pública.

Estes princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37, e são conhecidos pelo acrônimo LIMPE, que representa:

• Legalidade: A administração pública só pode fazer o que a lei permite.
• Impessoalidade: Os atos da administração devem ser destinados ao interesse público, sem favorecimentos pessoais.
• Moralidade: A administração deve seguir princípios éticos e morais.
• Publicidade: Os atos administrativos devem ser públicos para garantir transparência.
• Eficiência: A administração deve buscar resultados eficientes e eficazes no desempenho de suas funções.

Portanto, ao exigir que as OSCIPs incluam todos os princípios constitucionais da administração pública em seus estatutos, a legislação garante que estas organizações atuem com responsabilidade, transparência, e em conformidade com os valores que regem a administração pública.

As outras alternativas mencionadas (B, C, D, e E) estão incorretas, pois reduzem essa exigência a apenas um dos princípios constitucionais, enquanto a exigência legal é abrangente e inclui todos os princípios citados.

Se precisar de mais esclarecimentos sobre o tema ou tiver outras dúvidas, sinta-se à vontade para perguntar!

Gabarito A. LEI N^o 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Art. 4^o Atendido o disposto no art. 3^o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:
I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
IV - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;
V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;

        

A organização qualificada como OSCIP deve observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade e Eficiência, os mesmos que regem a Administração Pública, mas que aplicados no contexto das organizações da sociedade civil geram outras formas de cumprimento.

Organização da sociedade civil de interesse público. OSCIP