A Secretaria de Educação de determinado município concedeu ...

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Q2016394

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016394 Direito Administrativo

A Secretaria de Educação de determinado município concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e paritários, a professor admitido no serviço público em 2005. O ato foi encaminhado ao tribunal de contas em 2008 e, em 2011, a aposentadoria foi cassada, por ter sido julgada ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A cassação da aposentadoria foi legal, visto que o prazo decadencial apenas se iniciou com a entrada do processo no tribunal de contas, em 2008.

O princípio da juridicidade torna possível a cassação do ato, respeitado o prazo prescricional, uma vez que não há aposentadoria especial com proventos integrais.

Como o ato é simples, ele somente se perfectibilizaria em 2013, e o prazo para a anulação se esgotaria em 2018, desde que respeitada a boa-fé.

Como o ato é complexo, o princípio da supremacia do interesse público autoriza a anulação, até sua apreciação final, pelo tribunal de contas, resguardadas as verbas recebidas de boa-fé.

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário das verbas recebidas indevidamente, desde que a decisão advenha de tribunal de contas.

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