A respeito dos agentes públicos, seus direitos, seus deveres...

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Q2016399

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016399 Direito Constitucional

A respeito dos agentes públicos, seus direitos, seus deveres e suas responsabilidades, assinale a opção correta.

Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 que o sistema remuneratório de cargos públicos observará, especialmente, o grau acadêmico de cada servidor.

O prazo de licença-maternidade da servidora adotante poderá ser inferior ao da licença-maternidade da servidora gestante, observados os critérios da legislação.

O parecerista público não é passível de responsabilização por decisões do administrador público, ainda que pratique erro grave ou grosseiro.

É constitucional a limitação da jornada semanal com o objetivo de limitar a acumulação lícita de cargos públicos.

A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, previu reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

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