A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta nu...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q31544
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação ao direito processual civil, julgue os itens a seguir.
A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa resultaram vitoriosos.