Assinale a alterativa CORRETA:

(Gabarito C) Já o processo administrativo disciplinar (PAD) deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejarem penalidades mais severas do que a suspensão por trinta dias, incluindo demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão.
O processo disciplinar se desenvolve em três fases: a) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; b) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; c) julgamento.
Importante destacar que a manifestação final da comissão processante é um relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor (art. 165 da Lei n. 8.112/90). A decisão final sobre a aplicação, ou não, de sanção ao servidor nunca é tomada pela comissão processante, cabendo a esta encaminhar o relatório para a autoridade competente, nos termos da lei, para realizar o julgamento relativo à aplicação da penalidade cabível.
As atividades da comissão devem observar os critérios de independência e imparcialidade, garantindo-se o sigilo necessário à elucidação do fato e ao interesse da Administração. As reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado (art. 150 da Lei n. 8.112/90).

Qual o erro da alternativa B à luz da Súmula Vinculante 5 e do art. 3o, IV da Lei 9784?

O erro da B reside no fato de que a Administração Pública deve assegurar ao acusado o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a utilização de advogado (artigo 153 e 156daLei 8112), a SV número 5 informa que a falta de advogado no processo administrativo não acarreta invalidade, não significa que a Adm Pública não deve observar o devido processo legal.

a B ta certa