No processo administrativo tributário deve ser adotada a seg...

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Q2913240

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Fiscal de Rendas - prova 1 |

Q2913240 Direito Tributário

No processo administrativo tributário deve ser adotada a seguinte regra:

o processo administrativo tributário sempre se inicia de ofício. .

a motivação do ato deve indicar seus fundamentos de fato e de direito.

a adoção dos preceitos constitucionais é relativa.

o sujeito passivo não se submete ao princípio da boa-fé.

devem ser observadas a celeridade, formalidade e economia processuais

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