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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Gabarito letra e).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

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Art. 37, IX, da Constituição Federal

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Veja-se que a contratação de temporários para atender excepcional interesse público se dará no âmbito da União, conforme estabeleceu a Lei n.º 8.745/1993, por meio de processo seletivo simplificado, o qual não será exigido em caso de:

I - calamidade pública;    

II - emergência em saúde pública;     

III - emergência e crime ambiental;     

IV - emergência humanitária; e     

V - situações de iminente risco à sociedade.    

Gabarito letra E.

(Gostou, curte)

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre contratação por tempo determinado.

A- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa E.

B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa E.

C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa E.

D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa E.

E- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, IX: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.