A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente h...

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Q204558

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204558 Direito Administrativo

A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja

pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.

possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.

necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública.

obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.

obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.

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