De acordo com a Lei nº 12.592/2012, é correto afirmar que e...
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Q2524426
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 12.592/2012, é correto afirmar
que entre os princípios de execução de medidas
socioeducativas encontra-se o princípio