Pedro, cidadão espanhol residente no Brasil, encaminhou ofíc...

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Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701611 Direito Constitucional

Pedro, cidadão espanhol residente no Brasil, encaminhou ofício à ouvidoria da Câmara Municipal noticiando que determinado servidor teria praticado diversos atos com abuso de poder, o que deveria ser objeto de apuração administrativa. À luz da sistemática constitucional, o ofício de Pedro é manifestação do direito de:

petição, que independe do pagamento de taxas, mas não pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;

ação, que exige o pagamento de taxas e pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;

petição, que independe do pagamento de taxas e pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;

ação, que independe do pagamento de taxas, mas não pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;

petição, que independe do pagamento de taxas, mas só pode ser exercido por cidadãos.

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