Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção corr...

A questão versa sobre contestação e resolução de mérito pelo Juiz de Direito. Nesse caso, devemos assinalar a alternativa correta.

A) Incorreta. Nos termos do art. 485, §4°, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

B) Incorreta. Em atenção ao disposto no art. 485, §6°, do CPC, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

C) Incorreta. O art. 485, §5°, do CPC, prevê que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

D) Incorreta. Nos moldes do art. 487, inciso II, do CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

E) CORRETA. O art. 485, inciso VI, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

GABARITO DA PROFESSORA: Alternativa “E”.

Gabarito: Letra E

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Alternativa A - INCORRETA

Art 485 - § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.  

Alternativa B - INCORRETA

Art 485 - § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu

Alternativa C - INCORRETA

Art 485 - § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Alternativa D - INCORRETA

 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

⌛ GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "E" ⚖️

Comentário:

A alternativa "A" está “ERRADA”, pois, conforme o § 4º, do art. 485 do CPC/2015, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Além disso, o § 5º, do art. 485 do CPC/2015 prevê que a desistência pode ser apresentada até a sentença, não estando restrita ao momento da contestação.

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”

A alternativa "B" está “ERRADA”, pois, conforme o § 6º, do art. 485 do CPC/2015, ao contrário do afirmado na assertiva, temos que oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

“Art. 485. [...] § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu."

A alternativa "C" está “ERRADA”, pois, conforme o § 5º, do art. 485 do CPC/2015, a desistência da ação não está limitada até a oferta da contestação, em verdade, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

“Art. 485. [...] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença."

A alternativa "D" está “ERRADA”, pois, conforme o inciso II, do art. 487 do CPC/2015, ao contrário do afirmado na assertiva, temos que ao decidir sobre decadência ou prescrição será resolvido o mérito. Ou seja, quando o juiz reconhece a prescrição ou decadência, ele está resolvendo o mérito e a sentença é terminativa quanto ao pedido.

“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

[...]

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;"

A alternativa "E" está “CORRETA”, pois, conforme o inciso VI, do art. 485 do CPC/2015, realmente prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, configurando-se hipótese de extinção sem resolução de mérito.

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”

Gabarito E.

CPC:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.