No que se refere ao direito internacional, julgue o  item  s...

O STF considera apenas e tão somente os tratados que versem sobre direitos humanos como sendo incorporados no direito brasileiro com status supralegal.

Gabarito: Errado.

Uma ressalva: Tratados sobre Direitos Humanos que tenham sido incorporados pelo procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da CF tem status de norma constitucional.

A ideia do CESPE também foi confundir o candidato com a expressão "supralegalidade dos tratados de DIREITO AMBIENTAL" ao invés da noção "supralegalidade dos tratados de DIREITO TRIBUTÁRIO".

Seguem as lições de Portela(2014, pág.243): " O artigo 98 do CTN determina que 'os tratados de as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observadas pela lei que lhes sobrevenha. Com isso, o CTN adota a noção de supralegalidade dos tratados de Direito Tributário. Por um tempo, a idea de supralegalidade dos tratados em matéria tributária não subsistiu diante da visão de que os atos internacionais incorporados à ordem jurídica pátria equivaleriam à lei ordinária, que prevaleceu a partir do julgamento do RE 80.004. Entretanto, a jurisprudência brasileira vem retomando a visão da supralegalidade dos tratados de Direito Tributário, como revela o julgamento do RE 229.096, que proclama reiteradamente a 'supremacia dos acordos internacionais, em torno de matéria tributária, sobre a lei'".

Tratado Internacional, em regra, terá efeito de lei ordinária.

Se for sobre Direitos Humanos, terá status supra legal.

E, sendo de Direitos Humanos, caso seja aprovado pelo procedimento especial previsto na CF, terá status de emenda constitucional.

Lembrando que não apenas os Tratados que versem sobre direitos humanos e que não tenham atingindo o quórum de emenda constitucional tem posição supralegal; o mesmo acontece com os tratados que versem sobre direito tributário que, segundo o STF, também terão força supralegal.