A Constituição Federal da República classifica como direito ...

A liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato.

A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.