Cidadã apresentou pedido de informação à Prefeitura Municipa...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243471 Legislação Federal

Cidadã apresentou pedido de informação à Prefeitura Municipal, por meio de plataforma online específica, solicitando dados sobre as ações empreendidas pelo Município para conservação do Rio Preto, relativos aos últimos cinco anos. Meses após o protocolo do pedido, recebeu a resposta de que este teria sido extraviado e que o decurso do tempo para examiná-lo conduziu à perda do objeto, negando o acesso, portanto. Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

O pedido da cidadã deve ser rejeitado porque implica em trabalho adicional ao órgão público que detém a informação, considerando que os dados compreendem período de 5 anos.

O fato de o pedido ter sido extraviado impede sua análise, razão pela qual a negativa se impõe.

O servidor público deve ser responsabilizado pela negativa ao retardar o trâmite do pedido, cuja justificativa de suposto extravio não se sustenta, haja vista ter sido feito por meio de plataforma online, de modo que deve ser determinado acesso aos dados.

O servidor público deve ser responsabilizado pelo extravio do pedido, uma vez que o prazo máximo de 15 dias para resposta não foi observado, de modo que não se sustenta a alegação de perda do objeto, dado que o pedido foi feito e há interesse da requerente.

Em virtude da demora e independente de provocação da requerente, o superior hierárquico deve avocar a competência para apreciar o pedido e conceder acesso aos dados solicitados.

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