Cidadã apresentou pedido de informação à Prefeitura Municipa...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2243471 Legislação Federal
Cidadã apresentou pedido de informação à Prefeitura Municipal, por meio de plataforma online específica, solicitando dados sobre as ações empreendidas pelo Município para conservação do Rio Preto, relativos aos últimos cinco anos. Meses após o protocolo do pedido, recebeu a resposta de que este teria sido extraviado e que o decurso do tempo para examiná-lo conduziu à perda do objeto, negando o acesso, portanto. Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas