A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

De acordo com o art. 84, I, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado. Não há exigência de aprovação em concurso público. Incorreta a alternativa A.

O art. 84, XII, da CF/88, elenca como de competência exclusiva do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Incorreta a alternativa B.

O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes funcionais. Nos moldes do art. 52, I, da CF/88, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Incorreta a alternativa C.

Segundo o art. 86, § 4º, da CF/88, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da imunidade presidencial ou irresponsabilidade penal relativa. “Assim, as infrações penais praticadas antes do início do mandato ou durante a sua vigência, porém sem qualquer relação com a função presidencial, não poderão ser objeto da persecutio criminis, que ficará, provisoriamente, inibida, acarretando, logicamente, a suspensão do curso da prescrição.” (LENZA, 2013, p. 725). Incorreta a alternativa D. Cabe lembrar que o § 3º, do mesmo art. 86, estabelece que enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

O art. 80, da CF/88, prevê que em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Correta a alternativa E.

RESPOSTA: Letra E

CORRETA "E":

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

letra b errada:

art 48, VIII:

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

a concessão de anistia.

art 84 XII compete privativamente ao presidente:

conceder indulto.

Gabarito: E

a) ERRADA - Art. 87, CF - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Art. 84, I, CF - Compete privativamente ao Presidente da República: nomear e exonerar os Ministros de Estado.  (Ou seja, são escolhidos pelo PR e é um cargo ad nutum, livre nomeação/exoneração)

b) ERRADA - (Não é atribuição exclusiva do PR a concessão de indulto) Art. 84, XII, CF - Compete privativamente ao Presidente da República: conceder indulto e comutar penas..

c) ERRADA - ( O vice-presidente é responsabilizado sim pelo seus crimes funcionais)

d) ERRADA - Art. 86, § 1º , I, CF - O Presidente ficará suspenso de suas funções: nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

e) CERTA - Art. 80, CF - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

típica questão que se acerta por estar mais certo que as demais, uma vez que o PR sujeita-se sim a prisão, no caso de crime comum praticado não em razão do mandato. se condenado pelo STF, poder-a ser preso.

Em relação ao item D) Ressaltar que o PR para sofrer uma resposabilização, a acusação deverá passar pela CD com aprovação de 2/3. Que essa suspensão será de 180 dias.