O código sanitário do município de Rondonópolis estabelece, ...

Para compreender a questão proposta, é essencial entender o papel das autoridades municipais de Vigilância Sanitária. Elas possuem a responsabilidade de inspecionar e garantir condições adequadas de saúde em estabelecimentos comerciais e outros locais de interesse público.

O enunciado destaca que, segundo o código sanitário de Rondonópolis, essas autoridades têm livre acesso a todos os locais de inspeção, sem restrição de horário, mas é importante observar que existem atribuições específicas que não são automaticamente garantidas a elas. O objetivo da questão é identificar qual atribuição não é garantida.

Vamos analisar as alternativas:

A - Interditar estabelecimentos relacionados com a venda ou consumo de substâncias e produtos de interesse à saúde.

As autoridades de Vigilância Sanitária têm a prerrogativa de interditar estabelecimentos para proteger a saúde pública. Isso está alinhado com o poder de polícia sanitária.

B - Apreender ou sustar a distribuição, venda ou consumo de substâncias e produtos de interesse à saúde.

Essa é uma atribuição comum e necessária para evitar riscos à saúde, permitindo que as autoridades tomem medidas imediatas contra produtos que possam ser prejudiciais.

C - Cassar o alvará de licença sanitária dos estabelecimentos interditados em visita de inspeção regular. (Alternativa correta)

A cassação de um alvará de licença sanitária é um ato administrativo que geralmente requer um processo formal, com a possibilidade de defesa por parte do estabelecimento. Normalmente, não é uma ação que as autoridades de inspeção sanitária realizam diretamente durante uma visita de inspeção regular.

D - Convocar a população em casos de epidemias, catástrofes e outros agravos à saúde.

Convocar a população em situações emergenciais é uma atribuição que pode ser realizada por autoridades de saúde, mas geralmente através de campanhas públicas ou por meio de órgãos específicos de saúde pública, como secretarias municipais de saúde.

A alternativa C é a resposta correta porque cassar um alvará envolve um processo mais complexo e formal, diferentemente das outras ações que são de caráter mais imediato e preventivo, típicas das atividades de vigilância sanitária.

Para evitar pegadinhas, é importante lembrar que questões sobre atribuições de autoridades frequentemente testam o conhecimento sobre limitações administrativas e procedimentos. Fique atento a termos como "cassar" e "interditar", que podem sugerir processos distintos.

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Não pode cassar a licença.

As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão

punidas com:

I - advertência;

II - pena educativa;

III - multa;

IV - apreensão de produtos, embalagens e utensílios;

V - interdição de produtos, serviços, embalagens, utensílios e equipamentos;

VI - interdição parcial ou total de estabelecimentos, seções, dependências, veículos e equipamentos;

VII - inutiização de produtos, embalagens e recipientes;

VIII - suspensão de vendas do produto;

IX - suspensão de fabricação do produto;

X - cancelamento do registro de produto, embalagens e utensílios;

XI - cancelamento da autorização para funcionamento de empresas;

XII - cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária;

XIII - proibição de propaganda e imposição de contrapropaganda.