No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação d...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511470
Direito Penal
No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de
norma incriminadora para punir conduta não expressamente
prevista em lei configura