É exemplo de espécie de ato administrativo sob o aspecto ma...

Gabarito Letra A

A) CERTO: Licença – ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos os requisitos legais, faculta-lhe a realização de determinada atividade ou fato material

B) Permissão – ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos.

C) Autorização – ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta a alguém a realização de algum serviço, atividade material ou a utilização de bens públicos ou particulares

D) auto de infração e multa são atos punitivos: Os atos punitivos são aqueles que aplicam alguma sanção em decorrência do descumprimento de disposições legais ou normativas, ou seja, não são discricionários

E) Pelo mesmos motivos da "D", não há discricionariedade.

bons estudos

Renato, seus comentários são ótimos !! Sempre ajudam muito.

Valeu !!

realmente o renato é show!

Grande Renato

Liçença ( ato vinculado)

 Tipo de Ato Negocial que pressupõe um acordo de vontades entre a administração e o particular.