Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo admi...

A questão apresentada aborda a capacidade para atuar em processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O item a ser julgado afirma que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. Vamos analisar essa afirmação à luz da legislação em questão.

De acordo com o art. 3º, inciso I da Lei nº 9.784/1999, são capazes para fins de processo administrativo as pessoas que, nos termos da lei civil, podem exercer direitos e contrair obrigações. Isso significa que a capacidade, para efeitos de processo administrativo, segue as mesmas regras da capacidade civil.

Na legislação civil, especificamente no art. 5º do Código Civil, a maioridade é alcançada aos 18 anos, momento em que se adquire a plena capacidade civil. Portanto, a afirmação de que a capacidade para fins de processo administrativo é alcançada aos 14 anos está incorreta.

Assim, a alternativa correta é:

Alternativa: E - Errado

A questão é essencial para compreender como a capacidade civil se aplica aos processos administrativos, refletindo a necessidade de conhecimento integrado entre o Direito Administrativo e o Direito Civil.

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Errado.

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

[GABARITO: ERRADO]

Art. 10 São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

18 anos.

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

ERRADO SEMPRE MAIORES DE 18 ANOS