Há previsão expressa no microssistema da tutela coletiva par...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009138
Direito do Consumidor
Há previsão expressa no microssistema da tutela coletiva para a assunção da condução do
processo, tanto na fase do conhecimento, quanto na fase de cumprimento de sentença.