Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individ...

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Q432711

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432711 Direito do Consumidor

Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:

Não se vislumbrando a incidência de interesses de menores, incapazes, deficientes ou repercussão social que a justifique, é desnecessária a intervenção do Ministério Público;

É facultado ao consumidor eleger o foro competente para o julgamento da ação;

O Ministério Público não possui legitimidade para promover a liquidação e a execução da sentença;

Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;

O julgamento de ações dessa natureza compete exclusivamente à Justiça Federal.

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