Determinado Estado-membro concede, por meio de lei específi...

Para compreender essa questão, precisamos entender o conceito de suspensão do crédito tributário. A moratória é uma das modalidades de suspensão, prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Ela adia o pagamento do tributo, mas não o extingue.

Vamos analisar as proposições:

I. Trata-se de moratória de caráter específico, que depende de comprovação do contribuinte e despacho de autoridade administrativa competente para ser concedida.

Essa afirmação está correta. A moratória pode ser concedida de forma específica, dependendo da comprovação dos requisitos pelo contribuinte e de um ato administrativo que a aprove. Isso está de acordo com o artigo 152 do CTN, que prevê que a moratória pode ser concedida em caráter individual.

II. Esta espécie de moratória não pode ser revogada porque gera direito adquirido ao contribuinte que preenche os requisitos legais e obtém o favor.

Essa afirmação está incorreta. A moratória, mesmo quando concedida, pode ser alterada ou revogada, pois não gera direito adquirido. O artigo 178 do CTN prevê a possibilidade de revogação da moratória caso o contribuinte deixe de atender às condições que ensejaram a concessão.

III. Por ser causa de exclusão do crédito tributário não poderá ser constituído o crédito tributário enquanto não vencido o prazo fixado em lei.

Esta proposição está incorreta. A moratória é uma causa de suspensão e não de exclusão do crédito tributário. A suspensão não impede a constituição do crédito, mas somente o seu pagamento até a data do vencimento prorrogado.

IV. Se o contribuinte que recebeu a moratória deixar de preencher os requisitos legais perderá o direito à moratória e terá que pagar o tributo acrescido de juros de mora.

Esta proposição está correta. Caso o contribuinte deixe de cumprir os requisitos que justificaram a concessão da moratória, ele perde esse benefício e deve pagar o tributo com os acréscimos legais, tal como juros de mora, conforme previsto no artigo 178 do CTN.

Portanto, a resposta correta é a alternativa C - I e IV, pois ambas as proposições estão corretas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

I -  Art. 152, CTN. A moratória somente pode ser concedida:  II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

II e IV -  Art. 155, CTN. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

       I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

       II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

III -    Art. 151, CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

       I - moratória;

III - NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO E SIM DE SUSPENSÃO POR SE TRATAR DE UMA MORATÓRIA!

letra C

Art. 152.

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

CTN, Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

I - EM CARÁTER GERAL:

a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II - em CARÁTER INDIVIDUAL, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único. A LEI concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 155. A CONCESSÃO DA MORATÓRIA em caráter individual NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO e será REVOGADO DE OFÍCIO, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando- se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.