A respeito do direito processual penal brasileiro, julgue o ...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |
Q416171
Direito Processual Penal
A respeito do direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Não é cabível prisão preventiva de acusado de prática de contravenção penal.
Não é cabível prisão preventiva de acusado de prática de contravenção penal.