O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que, por aplic...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009140
Direito Administrativo
O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que, por aplicação analógica do art. 19 da
Lei n. 4.717/1965, é cabível o reexame necessário na ação civil de improbidade
administrativa julgada improcedente.