No que se refere à competência e capacidade tributárias, é ...

Vamos analisar a questão sobre competência e capacidade tributárias, temas fundamentais do Direito Tributário. A competência tributária refere-se à aptidão dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos, conforme a Constituição Federal. Já a capacidade tributária ativa diz respeito à aptidão para exigir o tributo, ou seja, a cobrança efetiva.

Para entender o gabarito, é importante mencionar alguns artigos da Constituição Federal, especialmente os que tratam da repartição de competências tributárias, como o artigo 153 (atribuições da União), artigo 155 (atribuições dos Estados) e artigo 156 (atribuições dos Municípios).

Alternativa Correta:

D - No Brasil, cada nível de governo possui competência para instituir os impostos que lhe são atribuídos, conforme a estrita atribuição dada pela Constituição Federal, não havendo possibilidade de sobreposição de competências em relação aos impostos e grande parte das contribuições.

Esta alternativa está correta porque a Constituição Federal determina que cada ente federativo possui competências específicas para instituir impostos, evitando a sobreposição. Isso está claramente delineado nos artigos mencionados acima, garantindo a autonomia tributária de cada ente.

Exemplo Prático: A União institui o Imposto de Renda, os Estados o ICMS, e os Municípios o ISS. Cada um desses tributos é de competência exclusiva do respectivo ente, conforme a Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta afirmação confunde capacidade tributária com competência tributária. A competência é a aptidão legal para instituir tributos, enquanto a capacidade tributária se refere à capacidade de exigir o tributo já instituído.

B - A competência tributária é realmente indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser delegada, por exemplo, através de convênios para a cobrança de tributos.

C - A exclusividade e intransferibilidade são características da competência tributária, não da capacidade tributária. A capacidade tributária ativa pode ser delegada, diferentemente da competência.

E - A União não pode instituir impostos fora dos previstos na Constituição, a menos que haja uma emenda constitucional, seguindo o devido processo legislativo, o que não é uma mera faculdade discricionária.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra D

A) a competência tributária pode ser conceituada como a repartição do poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos diversos entes públicos, atribuindo, assim, o poder de instituir os tributos de sua exclusiva responsabilidade

B) A competência tributária (política) é indelegável, seja expressa (CTN, art. 7.º), seja tacitamente (CTN, art. 8.º); já a capacidade ativa (administrativa) é delegável de uma pessoa jurídica de direito público a outra, relativamente às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

C) São características da competência tributária: Facultatividade, Imprescritibilidade, Irrenunciabilidade, Indelegabilidade, Inalterável.

D) CERTO: Embora haja a possibilidade de sobreposição no tocante ao imposto extraordinário de guerra, as demais estão inquestionavelmente erradas.

E) Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição

No que se refere à competência e capacidade tributárias, é correto afirmar que:

 a) a capacidade tributária pode ser conceituada como a repartição do poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos diversos entes públicos, atribuindo, assim, o poder de instituir os tributos de sua exclusiva responsabilidade;

CONCEITO TRATA-SE DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E NÃO CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA.

 b) a competência tributária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis, ainda que por meio de lei; 

A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA PRESCINDE DE DELEGAÇÃO PARA QUE EXISTA, VISTO QUE SERÁ O ENTE FEDERATIVO, DIREFERENTE DE QUEM O INSTITUIU, QUEM IRÁ ARRECADAR E FISCALIZAR O TRIBUTO.

 c) são atributos da capacidade tributária a exclusividade e a intransferibilidade pelo não exercício;

 d) no Brasil, cada nível de governo possui competência para instituir os impostos que lhe são atribuídos, conforme a estrita atribuição dada pela Constituição Federal, não havendo possibilidade de sobreposição de competências em relação aos impostos e grande parte das contribuições;

 e) a União Federal poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante emenda constitucional. 

A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS RESIDUAIS É FEITA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR.

Não diz respeito ao poder de instituir o tributo,porém diz respeito à capacidade de fazer a cobrança.