No que se refere à competência e capacidade tributárias, é ...

Gabarito Letra D

A) a competência tributária pode ser conceituada como a repartição do poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos diversos entes públicos, atribuindo, assim, o poder de instituir os tributos de sua exclusiva responsabilidade

B) A competência tributária (política) é indelegável, seja expressa (CTN, art. 7.º), seja tacitamente (CTN, art. 8.º); já a capacidade ativa (administrativa) é delegável de uma pessoa jurídica de direito público a outra, relativamente às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

C) São características da competência tributária: Facultatividade, Imprescritibilidade, Irrenunciabilidade, Indelegabilidade, Inalterável.

D) CERTO: Embora haja a possibilidade de sobreposição no tocante ao imposto extraordinário de guerra, as demais estão inquestionavelmente erradas.

E) Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição

No que se refere à competência e capacidade tributárias, é correto afirmar que:

 a) a capacidade tributária pode ser conceituada como a repartição do poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos diversos entes públicos, atribuindo, assim, o poder de instituir os tributos de sua exclusiva responsabilidade;

CONCEITO TRATA-SE DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E NÃO CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA.

 b) a competência tributária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis, ainda que por meio de lei; 

A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA PRESCINDE DE DELEGAÇÃO PARA QUE EXISTA, VISTO QUE SERÁ O ENTE FEDERATIVO, DIREFERENTE DE QUEM O INSTITUIU, QUEM IRÁ ARRECADAR E FISCALIZAR O TRIBUTO.

 c) são atributos da capacidade tributária a exclusividade e a intransferibilidade pelo não exercício;

 d) no Brasil, cada nível de governo possui competência para instituir os impostos que lhe são atribuídos, conforme a estrita atribuição dada pela Constituição Federal, não havendo possibilidade de sobreposição de competências em relação aos impostos e grande parte das contribuições;

 e) a União Federal poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante emenda constitucional. 

A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS RESIDUAIS É FEITA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR.

Não diz respeito ao poder de instituir o tributo,porém diz respeito à capacidade de fazer a cobrança.