Sobre os efeitos da condenação penal, é correto afirmar que...

O tema central da questão é sobre os efeitos da condenação penal, especificamente a perda de cargo ou função pública.

De acordo com a legislação brasileira, essa questão está fundamentada principalmente no artigo 92 do Código Penal. Vamos analisar cada alternativa à luz desse artigo.

Alternativa B - Correta: Esta alternativa afirma que a perda de cargo é cabível na condenação a pena privativa de liberdade por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, em crimes funcionais próprios ou impróprios, desde que a pena seja igual ou superior a um ano. De acordo com o artigo 92, incisos I e II, do Código Penal, a perda do cargo é um efeito não automático da condenação, mas que pode ser aplicado pelo juiz quando a pena for superior a um ano e o crime envolver abuso de poder ou violação de dever. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa A - Incorreta: Afirma que a perda de cargo é um efeito automático na condenação por crime funcional próprio. No entanto, a perda de cargo, função ou mandato eletivo não é automática, mas sim um efeito facultativo que depende do julgamento do juiz, conforme o artigo 92 do Código Penal.

Alternativa C - Incorreta: Sugere que a perda de cargo é efeito automático quando a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos, exceto nos crimes funcionais. Isso está incorreto porque a perda de cargo não é automática em nenhum caso; ela precisa ser expressamente declarada pelo juiz, e não há exceção específica para crimes funcionais nesse contexto.

Alternativa D - Incorreta: Propõe que a perda de cargo é cabível desde que a pena seja igual ou superior a dois anos por crimes com abuso de poder ou violação de dever. O critério correto é a pena superior a um ano, conforme já explicado, tornando essa alternativa incorreta.

Alternativa E - Incorreta: Afirma que a perda de cargo é cabível na condenação a qualquer pena por crime com abuso de poder ou violação de dever. No entanto, para que a perda de cargo seja considerada, a pena tem que ser superior a um ano, conforme o artigo 92 do Código Penal. Portanto, essa alternativa também está incorreta.

Para ilustrar, imagine um servidor público condenado a dois anos de prisão por desvio de verbas públicas. Neste cenário, o juiz pode decidir pela perda do cargo, pois a pena é superior a um ano e envolve violação de dever para com a Administração Pública.

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Resposta : B

Crime funcionais são aqueles perpetrados por funcionário público no exercício de suas funções ou em decorrência destas, sendo classificados em próprios e impróprios (mistos).

Crimes funcionais próprios são aqueles em que, caso não esteja presente a elementar do tipo “funcionário público” a conduta será considerada atípica. Por outro lado, crimes funcionais impróprios são aqueles nos quais, uma vez excluída a elementar “funcionário público” a conduta contra a Administração Pública será tipificada como outro crime.

Fonte: https://www.questoesestrategicas.com.br/resumos/ver/distincao-entre-crimes-funcionais-proprios-e-improprios

CP:

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

gaba B

auTOmático somente:

Tortura (dobro do prazo da pena aplicado)

Organização Criminosa (8 anos subsequentes da condenação)

nos demais casos, observar regras do artigo 92 do CP.

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

pertencelemos!

Efeitos da condenação genérico - automáticos

Art. 91 - São efeitos da condenação:         

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;         

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:        

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Efeitos da condenação específico - não são automático 

Art. 92 - São também efeitos da condenação:       

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:         

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;         

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.     

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;        

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.           

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. 

Observação

•A perda do cargo, emprego ou função pública somente constitui efeito automático da condenação na lei de tortura e na lei de organização criminosa

Em regra, perda do cargo e função pública não é efeito automático da sentença penal condenatória.

A exceção são os crimes de tortura e organização criminosa.

Lembrando

1 ano -> Crime funcional

4 anos -> Demais crimes. (ex.: roubo)

Gab: B

• Perda de cargo, função púb. ou mandato eletivo:

- Quando for aplicado pena privativa de liberdade em crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Adm. pública > por tempo igual ou superior a 1 ANO.

;

- Quando for aplicado pena privativa de liberdade nos demais casos > por tempo superior a 4 ANOS.

• Efeito automáticos da condenação:

Organização criminosa

Tortura