Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a
Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal.

Question

Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a
Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal.  Alternativa A: É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda o limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Ou Alternativa B: A Lei em comento não equipara a operação de crédito, a
assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com
fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. Ou Alternativa C: Como dispositivo de segurança, a Lei exige a
contra garantia, inclusive dos órgãos e entidades do próprio
ente, nas operações de crédito realizadas.   Ou Alternativa D: Poderão as entidades da administração indireta, inclusive
suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia,
desde que possuam recursos de fundos.  Ou Alternativa E:  A existência de dotação específica não constitui exigência
para a realização de transferência voluntária.

fabio nogueira · Accepted Answer

Alternativa [A] É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda o limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Art. 46. É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3 o do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização. Lcp 101 - p. 18

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Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a L...

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