Sobre a política federal de mobilidade urbana, lei 12.587 de...

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Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Arquiteto Pleno - I |
Q2934081 Direito Urbanístico

Sobre a política federal de mobilidade urbana, lei 12.587 de 2012, considere as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:


I. Uma das diretrizes da política de mobilidade urbana é facilitar os deslocamentos no interior do espaço urbanizado. Por isso, pode-se afirmar que a redução do IPI sobre os veículos particulares é uma medida coerente com a política nacional.

II. São diretrizes da política de mobilidade urbana, dentre outras: a integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; e o incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

III. Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana.

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