Sobre a política federal de mobilidade urbana, lei 12.587 de...

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Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Arquiteto Pleno - I |
Q2934081 Direito Urbanístico

Sobre a política federal de mobilidade urbana, lei 12.587 de 2012, considere as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:


I. Uma das diretrizes da política de mobilidade urbana é facilitar os deslocamentos no interior do espaço urbanizado. Por isso, pode-se afirmar que a redução do IPI sobre os veículos particulares é uma medida coerente com a política nacional.

II. São diretrizes da política de mobilidade urbana, dentre outras: a integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; e o incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

III. Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana.

Alternativas

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gabarito C

I) Errado.

  • A Política Nacional de Mobilidade Urbana NÃO incentiva o uso de veículos particulares.
  • Pelo contrário, a política prioriza o transporte coletivo, modos sustentáveis (bicicletas, caminhadas) e medidas para reduzir o uso excessivo de automóveis.
  • Reduzir IPI sobre veículos particulares estimula mais carros nas ruas, aumentando congestionamentos e poluição, o que vai contra os objetivos da política de mobilidade.

lei 10.257: Art. 41§3° § 3   As cidades de que trata o  caput   deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.   

Lei 12.587 Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:

II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

II) Certo.

  • A mobilidade urbana não pode ser tratada isoladamente, ela deve estar integrada ao planejamento urbano, habitação e meio ambiente.
  • A política também incentiva inovações tecnológicas e energias menos poluentes, como ônibus elétricos e biocombustíveis.

Lei 12.587: Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:

I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;

III) Certo. Municípios com mais de 20 mil habitantes são obrigados a ter um Plano de Mobilidade Urbana.

Cidades que devem elaborar um Plano Diretor também precisam incluir o Plano de Mobilidade.

Lei 12.587: Art. 24 § 1º Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios: 

I - com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes; 

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