Barbatus é advogado e assessor de determinado partido polít...

Vamos analisar a questão, que aborda o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Tema Central: O tema principal é a possibilidade de controle de constitucionalidade de emendas à Constituição, particularmente se essas emendas violam cláusulas pétreas.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 60, §4º, estabelece as chamadas cláusulas pétreas, que são limitações materiais ao poder de reforma constitucional. Isso significa que nem mesmo uma emenda constitucional pode abolir tais princípios.

Exemplo Prático: Imagine que uma emenda constitucional fosse aprovada para abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Tal emenda poderia ser contestada por violar uma cláusula pétrea referente ao sistema democrático.

Alternativa Correta: C - é possível quando violar cláusulas constitucionais pétreas

Justificativa: Esta é a alternativa correta porque o STF admite o controle de constitucionalidade de emendas que violam cláusulas pétreas. Uma emenda que fira estas cláusulas pode ser declarada inconstitucional, pois contraria os limites materiais de reforma impostos pela própria Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - é admissível por inconstitucionalidade futura: Esta alternativa está incorreta porque o controle de constitucionalidade não se aplica a situações futuras ou hipotéticas. O STF realiza o controle com base em violações já ocorridas ou iminentes.

B - não é adequada, pois traduz o fenômeno da recepção: A recepção é um conceito aplicado às normas infraconstitucionais que permanecem válidas após a promulgação de uma nova Constituição, desde que compatíveis com ela. Não se aplica ao controle de emendas constitucionais.

D - não se realiza, pois equivale a norma constitucional originária: Esta afirmação está errada porque uma emenda constitucional, embora tenha força de norma constitucional, não é equivalente à norma originária e pode ser objeto de controle, especialmente se violar cláusulas pétreas.

Estratégia para Interpretação: Ao enfrentar questões sobre controle de constitucionalidade, busque identificar se a norma em questão fere princípios fundamentais ou cláusulas pétreas. Entender as limitações ao poder de emendar a Constituição é crucial.

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Discordo do gabarito da questão, ainda que possa ser assinalado por exclusão como o "menos errado".

Ainda que se trate de uma emenda à constituição, o parâmetro de controle há de ser toda a constituição e não apenas as cláusulas pétreas. Ademais, admitir que a constitucionalidade seja analisada apenas com base nas cláusulas pétreas, por ser emenda à constituição, estaria admitindo inegável hierarquia entre normas constitucionais o que não é possível. Assim, uma emenda à constituição deve ter sua constitucionalidade verificada de acordo com o toda a CF e não apenas com as cláusulas pétreas.

Gabarito C

O controle de constitucionalidade de emendas constitucionais tem caráter excepcional e exige inequívoca afronta a alguma cláusula pétrea da Constituição.

MS 37.721 AgR, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 26-9-2022, 1ª T, DJE de 29-9-2022.

QUESTÃO MAL ELABORADA "TRUNCADA".