De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ...

Tema Central da Questão:

A questão aborda um ponto específico da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é a renúncia de receita. A renúncia de receita ocorre quando o governo decide abrir mão de parte da sua receita futura por meio de concessões de incentivos ou benefícios tributários, como isenções fiscais ou redução de alíquotas. Para entender essa questão, é importante conhecer quais são as exigências legais que a LRF impõe para a concessão desses benefícios, visando garantir uma gestão fiscal responsável e sustentável.

Alternativa Correta: E - estimativa do impacto orçamentário-financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a concessão ou ampliação de incentivos que resultem em renúncia de receita deve vir acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Isso significa que, antes de implementar benefícios fiscais, o governo deve prever e analisar como essas mudanças afetarão o orçamento e as finanças públicas, garantindo que o impacto seja sustentável e que haja compensações adequadas para evitar desequilíbrios nas contas públicas.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A - relatório resumido da execução orçamentária: Este relatório serve para monitorar a execução do orçamento em um dado período, mas não está relacionado diretamente à análise prévia necessária para concessões de renúncia de receita.

B - relatório das despesas de pessoal: Este relatório se concentra nas despesas com pessoal, um aspecto específico das finanças públicas, e não aborda a questão de renúncia de receitas.

C - relatório de gestão fiscal: Embora este relatório forneça uma visão geral da gestão fiscal, ele não é especificamente o documento exigido antes da concessão de incentivos fiscais com impacto orçamentário.

D - demonstração das variações patrimoniais: Este documento está mais relacionado a transações que afetam o patrimônio líquido do ente público e não se refere à previsão de impacto de renúncias fiscais.

Compreender a exigência de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro é crucial para garantir que as decisões de política fiscal sejam tomadas de forma responsável e sustentada por dados. Essa análise permite que o governo mantenha a saúde financeira do Estado, mesmo ao conceder benefícios fiscais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra E

LC 101 - LRF

Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias [...]

bons estudos

Art. 14. A CONCESSÃO ou AMPLIAÇÃO de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra RENÚNCIA DE RECEITA deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 SEGUINTES, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a PELO MENOS UMA das seguintes condições: (...)

GABARITO -> [E]
 

Gabarito Letra E

LC 101 - LRF

Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de

natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua

vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentária

QC contrate o RENATO