Considere os seguintes processos: I. Mário, com transtorno ...
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Q2490135
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considere os seguintes processos:
I. Mário, com transtorno bipolar e curatelado, ajuizou uma demanda indenizatória em face de uma instituição financeira;
II. o Condomínio Lagoa Blue aciona Sérgio, temporariamente incapaz de andar por força de recente cirurgia nos membros inferiores, para ver declarada a ausência de direito a vaga especial;
III. Robervelino, com cegueira apenas no olho esquerdo, demanda indenização por danos materiais em face de Getulina. Terão prioridade, por envolverem direitos de pessoas com deficiência, à luz da Lei 13.146/2015, também conhecida como
Estatuto da Inclusão:
I. Mário, com transtorno bipolar e curatelado, ajuizou uma demanda indenizatória em face de uma instituição financeira;
II. o Condomínio Lagoa Blue aciona Sérgio, temporariamente incapaz de andar por força de recente cirurgia nos membros inferiores, para ver declarada a ausência de direito a vaga especial;
III. Robervelino, com cegueira apenas no olho esquerdo, demanda indenização por danos materiais em face de Getulina. Terão prioridade, por envolverem direitos de pessoas com deficiência, à luz da Lei 13.146/2015, também conhecida como
Estatuto da Inclusão:
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