A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, se verificado,...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O foco principal é a limitação de empenho e movimentação financeira quando a receita não comporta o cumprimento das metas fiscais. É essencial compreender as práticas de controle orçamentário, como a avaliação das metas fiscais, a limitação de empenho e as obrigações legais que não podem ser limitadas.

Alternativa Correta (INCORRETA) - D:

A alternativa D é a incorreta. Ela afirma que, no prazo de 60 dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Banco Central do Brasil apresentará, ao plenário do Congresso Nacional, uma avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas fiscal e cambial. Essa atribuição, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correta, pois o Banco Central não apresenta essa avaliação ao Congresso Nacional, e sim à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Esta alternativa está correta quanto ao procedimento de avaliação das metas fiscais, que deve ser realizado pelo Poder Executivo em audiência pública nas comissões pertinentes.

B: A alternativa B está correta ao afirmar que certas despesas, como obrigações constitucionais e legais, não estão sujeitas à limitação de empenho, o que está de acordo com a LRF.

C: A opção C está correta, pois a lei permite que, em caso de restabelecimento parcial da receita, a recomposição das dotações limitadas ocorra proporcionalmente às reduções realizadas.

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GABARITO D

LRF Art. 9o §5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

O Enunciado da questão é a transcrição literal do Art. 9° da Lei Complementar 101/2000. "Art. 9° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias"

A) Art. 9 § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. CORRETA

B)Art. 9 § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. CORRETA

C) Art. 9 § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. CORRETA

D) Art. 9 § 5o No prazo de NOVENTA DIAS após o encerramento de cada SEMESTRE, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das COMISSÕES TEMÁTICAS pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas MONETÁRIA, CREDITÍCIA e cambial, EVIDENCIANDO O IMPACTO E O CUSTO FISCAL DE SUAS OPERAÇÕES E OS RESULTADOS DEMONSTRADOS NOS BALANÇOS. INCORRETA. A questão apresentou os seguintes itens errados: prazo de 60 dias, encerramento em cada quadrimestre,  apresentação ao plenário, política fiscal. E foi omissa quanto ao restante do parágrafo.