Aruna é assessor jurídico do município W e recebe convite p...
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Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Prova:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369078
Direito Constitucional
Aruna é assessor jurídico do município W e recebe
convite para chefiar determinado Departamento que,
dentre outras atribuições, deve organizar as carreiras dos
trabalhadores. Pode-se dizer que um dos direitos dos
trabalhadores consiste em piso salarial proporcional à
extensão e à:
PISO SALARIAL proporcional à extensão e complexidade do trabalho
- STF (ADI 6223/21): NÃO VIOLA a Constituição Federal a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional.
GAB - D
IV. salario mínimo é fixado em lei, nacionalmente
V. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade ou acordo coletivo
VIII. décimo terceiro com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
ART 7 CF/88 V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
GAB D.
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